Desde o dia 1° de setembro, todos os prestadores de serviço que atuam como microempreendedores individuais (MEIs) passaram a emitir notas fiscais no padrão nacional, usando o novo portal de emissão do Governo Federal e não mais nos sites das prefeituras de seus municípios.
O objetivo dessa medida é padronizar e facilitar as emissões, já que atualmente a emissão ocorre junto às prefeituras e cada uma delas tem protocolos diferentes para emitir as NFS-e. Todas as regras da iniciativa estão disponíveis na Resolução do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-E) nº 3, de 30 de agosto de 2023.
O que muda na emissão de nota fiscal de MEI
Para a contadora, Andressa Cardoso, especializada em MEI, com essa mudança na emissão de nota fiscal, o microempreendedor deve estar atento ao limite do faturamento, porque se ultrapassar, será excluído automaticamente do MEI e poderá sofrer cobrança retroativa de imposto do ano todo, incidindo alíquotas de micro empresa, além dos juros e multas sobre esse imposto.
Vale destacar que é obrigatório o MEI emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte. Essa ação só é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física. A seguir, confira o passo a passo disponibilizado pelo Sebrae de como acessar e usar o novo portal nacional de emissão.
Passo a Passo de Como emitir nota fiscal de MEI:
1° passo
A partir de agora, se você é prestador de serviço MEI deve emitir sua nota fiscal acessando este site https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional
2° passo
Crie sua conta de primeiro acesso. Para isso, além de alguns dados da empresa e seus, você vai precisar do número do Recibo IRPF-2023 ou da ultima declaração entregue. Esse numero do recibo fica na segunda pagina do documento “Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual”. Caso você não faça a declaração de imposto de renda, precisará utilizar o numero do título de eleitor.
3° passo
Entrar com a conta criada e emitir uma nova nota fiscal. O sistema é bem simples e fácil de navegar!
Redação CSA
19/09/2023
SEJA UMA EMPREENDEDORA MEMBRO DO CANAL SALTO ALTO E DESCUBRA QUE: “SOZINHAS SOMOS FORTES, MAS JUNTAS SOMOS INVENCÍVEIS”
